Bom Dia! Hoje é quarta-feira, 16 de abril de 2014. Caetité-Bahia
Matrícula para Curso Técnico no CETEP - Caetité
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições e nos termos do artigo 105, inciso V, da Constituição Estadual, à vista o disposto nos artigos 39 a 41 da Lei Federal nº 9.394/96, de 20 de dezembro de 1996, e no Decreto nº 5.840, de 13 de julho de 2006, que institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Jovens e Adultos – PROEJA e considerando:

- o que prevê o artigo 58 da Lei Estadual nº 10.955, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece as finalidades da Superintendência de Educação Profissional (SUPROF);
- a Resolução do Conselho Estadual de Educação nº 015/2001, que fixa as normas complementares para implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais da Educação Profissional de Nível Técnico no Sistema Estadual de Ensino;
- os princípios, objetivos e metas do Plano de Educação Profissional da Bahia: Trabalho, Educação e Desenvolvimento;
- A necessidade de expandir e democratizar a oferta da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Jovens e Adultos – PROEJA
- a necessidade de estabelecer diretrizes norteadoras para o processo de matrícula do PROEJA, para o segundo semestre no ano letivo de 2010, dos Centros Estaduais e Territoriais de Educação Profissional.

RESOLVE

Art. 1º - Fica instituído, no âmbito da Secretaria da Educação o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA com a finalidade de ampliar a oferta e democratizar o acesso a cursos técnicos de nível médio, públicos e gratuitos no Estado da Bahia.

Art. 2º - Determinar que o acesso aos cursos do PROEJA, para o segundo semestre no ano letivo de 2010, constantes no Anexo 1 seja efetivado através do Sistema de Gestão Escolar - SGE

Art. 3º - As vagas do PROEJA estarão disponíveis para Centros Territoriais de Educação Profissional e Centros Estaduais de Educação Profissional.

§ 1º - Poderá efetivar matrícula nos cursos do PROEJA ofertados nos Centros Estaduais e Territoriais de Educação Profissional, nos diversos municípios baianos, todo e qualquer candidato, que possua mais de 18(dezoito) anos e que já tenha concluído o Ensino Fundamental e suas modalidades.

§ 2º - A oferta de vagas para o segundo semestre no ano letivo de 2010, dos cursos do PROEJA , estará fixada de acordo com Anexo 1.

Art. 4º - Somente poderá efetivar a matrícula o estudante que concluiu o Ensino Fundamental (e suas modalidades) até o ano de 2009, oriundo da rede pública de educação (escola federal, estadual ou municipal).

Art. 5º - Fica estabelecido o cronograma abaixo para matrícula e início do 2º semestre de 2010 para os cursos do PROEJA, definidas no Anexo 1:

ATIVIDADE

PERÍODO
Matrícula
16 a 18/08/2010

Início do 2º semestre de 2010
23/08/2010

Art. 6 º - O candidato deverá apresentar no ato da sua matrícula a seguinte documentação:
I - Cópia do CPF- sendo necessária a apresentação do original para a devida autenticação;
II - Cópia do Histórico Escolar – sendo necessária a apresentação do original para a devida autenticação;
III - Cópia da Cédula de Identidade - sendo necessária a apresentação do original para a devida autenticação;
IV - 2 fotos ¾.
V- Comprovante de residência, atestando o endereço de inscrição;
Parágrafo Único – Só será acatado Atestado de Conclusão de curso para aluno concluinte do ensino fundamental no ano letivo de 2009.
Art. 7 º - O número de alunos por classe deverá obedecer aos limites estabelecidos na Portaria nº 16.927/09, do Diário Oficial de 28 e 29 de novembro de 2009.
Art. 8 º - Os casos omissos serão resolvidos pela Superintendência de Educação de Profissional – SUPROF.
Art. 9 º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Salvador, 12 de agosto de 2010.
OSVALDO BARRETO FILHO
Secretário da Educação

ANEXO I


Direc- 24
Caetité
CETEP do Sertão Produtivo
Administração 60 VAGAS


Fonte:www.egba.ba.gov.br/diario/DO31/DO
A Escola tem que dar ouvidos a todos, e a todos servir. Será o teste de sua flexibilidade. Anísio Teixeira